Aposentadoria por Tempo de Contribuição / Tempo de Serviço

As regras para a concessão de aposentadoria vêm mudando ao longo do tempo e das reformas constitucionais. Novos conceitos foram agregados e algumas regras também.

A aposentadoria por tempo de serviço foi transformada em aposentadoria por tempo de contribuição pela EC n° 20/98. A mudança trazida pela Emenda Constitucional não foi só de nomenclatura, mas também de conceito. O requisito tempo de serviço passou a ser tempo de contribuição e com isso o regime previdenciário passou a ser eminentemente contributivo. A matéria, no entanto, ainda não foi regulamentada e, assim, é considerado tempo de contribuição o tempo de serviço comprovado pelo trabalhador.

A aposentadoria por tempo de serviço também teve outra alteração no que pertine a sua concessão proporcional. A EC n°20/98 extinguiu tal possibilidade, criando para tanto uma regra de transição que inclui idade mínima e um “pedágio”. A regra de transição vem sendo muito criticada quanto ao requisito idade pois para a concessão da aposentadoria não era exigida idade mínima e depois da reforma também não foi incluida idade mínima como requisito para a concessão, assim, quanto à idade não há critéio a adaptar-se. A regra de transição geralmente ameniza os requisitos da nova regra para possibilitar, em um período de adaptação, a concessão do benefício que já não existe ou que foi alterado drasticamente. Não foi o que ocorreu no caso da regra de transição para a aposentadoria por tempo de serviço /contribuição que teve seus critérios mais duros do que a própria regra nova. Judicialmente já consegue-se a desconsideração deste critério idade para a concessão de aposentadoria proporcional, dentro da regra de transição.

Para facilitar o entendimento das regras para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, segue um quadro informativo dos requisitos, de acordo com a legislação atual.
Mulher: 30 anos de contribuição/ tempo de serviço + qualidade de segurado

Homem: 35 anos de contribuição/ tempo de serviço + qualidade de segurado

Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição:

Mulher: 25 anos de contribuição + um acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar os 25 anos te contribuição + idade mínima de 48 anos (judicialmente discutível)

Homem: 30 anos de contribuição + um acréscimo de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar os 30 anos te contribuição + idade mínima de 53 anos (judicialmente discutível)

No comments yet

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: