ICMS sobre o fornecimento de água

Durante um bom período (1996 a 2004) a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro coletou para seus cofres ICMS sobre o serviço de fornecimento de água. Em 2004 a legislação foi substituida, e deixou-se de fazer a cobrança.

O Tribunal de Justiça Carioca já pacificou o entendimento de  que não é devido ICMS no caso. É uma ação interessante para condomínios residenciais, comerciais, hotéis e até indústrias. Quanto antes a ação for proposta melhor para evitar que parcelas restem prescritas.

Qual o assunto principal da ação:

Em janeiro do ano de 1996 a Secretaria da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro instituiu a cobrança de ICMS sobre o serviço de fornecimento de água canalizada. De janeiro de 1996 a  novembro de 2004 a CEDAE cobrou o percentual de 18% sobre este serviço. Ocorre que  a cobrança de ICMS sobre o fornecimento de água canalizada não deveria ter ocorrido. O ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) não pode ser cobrado sobre o valor do serviço prestado pela CEDAE. A água fornecida não pode ser enquadrada como mercadoria, ela é parte de um serviço que a Companhia Estadual de Água e Esgoto presta aos cidadãos.

Vale a pena ficar de olho e conferir se houve cobranca do referido imposto durante o período.

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